O governo Lula proibiu as bets. Agora o mercado tenta derrubar a medida

Há negócios que vendem um sonho e deixam a conta para as famílias. A aposta de quota fixa virou um deles: a promessa de transformar alguns reais em fortuna cabe na tela do celular, mas o prejuízo ocupa o orçamento de casa. Em 25 de setembro, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Medida Provisória 1.394/2026 e mudou o rumo dessa história. A norma proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das bets em território nacional. É importante dizer sem rodeios: a posição formal do governo federal, neste momento, é pela proibição dessa atividade, não por uma simples campanha de uso responsável.

O que foi proibido, exatamente?

A MP alcança apostas esportivas de quota fixa e jogos on-line da mesma modalidade, inclusive plataformas sediadas no exterior que atendam pessoas no Brasil. Não se trata de proibir todas as loterias existentes. O texto preserva outras modalidades lotéricas autorizadas em lei, uma distinção necessária para não confundir bets comerciais com os demais jogos públicos. Também determinou o encerramento das autorizações de operadores e um período de transição para tratar valores de clientes.

O Ministério da Fazenda informou que novos depósitos passaram a ser vedados na publicação da norma. Os apostadores tiveram até 5 de outubro para solicitar a retirada voluntária de saldos. A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos de apostas de quota fixa deveriam ficar indisponíveis. A devolução de valores remanescentes seguiria um calendário envolvendo instituições financeiras e, em casos operacionais específicos, a Caixa Econômica Federal. São regras oficiais; se a empresa não cumpriu o procedimento, a obrigação do governo de fiscalizar continua sendo uma pergunta jornalística legítima.

Por que a proibição é uma questão de renda e saúde

O problema não é simplesmente alguém gostar de futebol. É a estrutura de um mercado que funciona a qualquer hora, reduz a fricção entre impulso e aposta e transforma a expectativa de ganho em estímulo para repetir perdas. O Instituto de Defesa de Consumidores (Idec), que defende o fim dessas plataformas, chama atenção para dependência, endividamento e adoecimento. É a avaliação da entidade de defesa do consumidor, não um diagnóstico clínico de cada apostador.

Quem convive com compulsão não resolve o problema ouvindo que deveria ter mais força de vontade. Políticas públicas precisam pensar no atendimento em saúde, no dinheiro já perdido, na proteção de dados e na transição para quem ainda tem saldo a receber. Uma proibição escrita no Diário Oficial não significa, por si, o fim do mercado ilegal. Sem fiscalização e acesso a apoio, parte dos apostadores pode ser empurrada para canais clandestinos. Essa é uma dificuldade real, não uma justificativa automática para liberar novamente as plataformas.

A reação do setor e a discussão constitucional

Associações empresariais questionaram a medida no Supremo Tribunal Federal. Na ADI 8027, a Associação Nacional de Jogos e Loterias pede a suspensão da MP e a declaração de sua inconstitucionalidade. A Advocacia-Geral da União respondeu defendendo a manutenção dos efeitos da proibição. O ministro Luiz Fux marcou uma audiência para 3 de novembro, destinada a ouvir argumentos antes da apreciação das ações. A existência de uma ação judicial não significa que o tribunal já tenha derrubado a regra.

O setor tem direito de contestar atos do Estado. Mas esse direito não pode se converter em privilégio para que apenas empresas, patrocinados e anunciantes expliquem o impacto das bets. A pergunta pública é mais ampla: quem recebe o dinheiro quando o apostador perde? E quem paga a conta do tratamento, do endividamento e da desorganização financeira quando a promessa de enriquecimento fracassa?

O que o Lado Coletivo defende

Nossa posição editorial é favorável a medidas que protejam a renda familiar e enfrentem a exploração comercial do jogo compulsivo. Não precisamos afirmar que toda pessoa que aposta está doente, nem que todo operador praticou crime, para criticar um modelo de negócios que produz riscos sociais relevantes. Também precisamos cobrar do governo resultados: cumprimento da proibição, restituição dos saldos, fiscalização de ofertas ilegais e atendimento a pessoas afetadas.

A MP ainda passa pelo debate institucional e legislativo. A disputa jurídica está em andamento. O que não pode desaparecer em meio às petições é o sujeito que quase nunca aparece na propaganda: a pessoa que trabalha, perde dinheiro e precisa continuar pagando aluguel, comida e contas no fim do mês.

Documentos e posições consultadas

Ministério da Fazenda — explicação oficial da MP e cronograma de devolução — Consultar documento ↗

Congresso Nacional — tramitação e conteúdo da MP 1.394/2026 — Consultar documento ↗

Advocacia-Geral da União — defesa da eficácia da proibição no STF — Consultar documento ↗

Idec — posição da entidade de defesa dos consumidores sobre o fim das bets — Consultar documento ↗

STF — audiência sobre a MP e questionamentos judiciais — Consultar documento ↗