Senado amplia poder policial: quem vai fiscalizar a nova estrutura de segurança?

A unanimidade não responde como o poder será usado

O Senado aprovou a PEC da Segurança Pública com 73 votos no primeiro turno e 75 no segundo, em 3 de novembro. A proposta do Executivo, identificada como PEC 18/2025, segue para promulgação conforme o registro legislativo consultado em 5 de novembro. O apoio amplo encerra uma etapa parlamentar. Não demonstra, ainda, que os instrumentos aprovados reduzirão a violência ou melhorarão o atendimento a quem procura proteção.

Essa distinção deveria organizar o debate público. O Congresso pode alterar competências e proteger fontes de financiamento. O efeito dessas decisões depende de como governos, comandos policiais e órgãos de fiscalização usarão os recursos. Uma nova atribuição escrita na Constituição não informa, sozinha, que investigação será priorizada, como uma denúncia será recebida ou quem responderá por uma operação que viole direitos.

O que muda na organização das forças

Segundo a apresentação do Ministério da Justiça, a proposta leva o Sistema Único de Segurança Pública, o SUSP, à Constituição. Também amplia atribuições da Polícia Federal e permite que a Polícia Rodoviária Federal atue em ferrovias e hidrovias federais. A reorganização procura dar alcance institucional a problemas que atravessam municípios e estados.

O texto prevê ainda polícias municipais civis, com requisitos de formação e controle externo pelo Ministério Público. O governo apresenta essa possibilidade como reforço da atuação comunitária e ostensiva. Há, portanto, uma mudança que chega diretamente às prefeituras: será necessário examinar capacidade de formação, estrutura de comando, recursos e mecanismos de responsabilização, em vez de tratar a criação de uma força como simples aquisição de viaturas e armamentos.

O registro do Congresso ajuda a separar o que já foi votado do que ainda precisa acontecer. A destinação à promulgação não deve ser descrita como se todas as regras operacionais já estivessem funcionando. Municípios e estados não se tornam mais integrados por efeito de uma manchete. É na regulamentação e na execução que se poderá verificar se a coordenação existe ou se diferentes instituições continuam trabalhando sem compartilhar o que sabem.

O dinheiro precisa ter destino verificável

O Ministério da Justiça destaca a proteção de recursos dos fundos de segurança, penitenciário e da Polícia Federal contra bloqueios. Financiamento estável pode permitir planejamento e continuidade. Mas a proteção de uma verba exige uma segunda pergunta: qual entrega pública ela financia?

Uma prestação de contas que mostre apenas quanto foi gasto não permite avaliar a política. É preciso conhecer a finalidade, os critérios de distribuição, os contratos e os resultados. Equipar uma unidade, produzir inteligência e atender vítimas são atividades diferentes. Os números de despesa precisam conversar com objetivos verificáveis, para que o orçamento não se converta apenas em demonstração de força institucional.

Esse acompanhamento interessa especialmente a quem depende de serviços públicos e não pode comprar proteção privada. O trabalhador precisa circular, abrir um comércio, ir à escola e voltar para casa. A política deve ser julgada pela possibilidade de exercer esses direitos com segurança. A quantidade de operações realizadas é um indicador de atividade, não uma prova suficiente de que essa segurança melhorou.

Investigar o crime exige alcançar a estrutura

Ampliar a capacidade federal pode ser relevante para investigar redes que movimentam dinheiro e operam em mais de um território. O critério de sucesso precisa ir além da prisão mais visível: identificar financiadores, intermediários, patrimônio e relações que permitem a continuidade da organização. Sem acompanhar esses elementos, é possível retirar pessoas de uma função e deixar intacta a estrutura que as substitui.

Essa é uma exigência de avaliação, não uma afirmação de que a PEC já produziu tais resultados. Para demonstrá-los, serão necessários dados de investigações, decisões judiciais e recuperação de ativos, com respeito ao devido processo. A divulgação pública também precisa distinguir suspeita, denúncia e condenação. Segurança não autoriza transformar acusação em sentença por conveniência política.

Controle policial é parte da proteção

Uma força com mais atribuições precisa de fiscalização capaz de acompanhá-la. Ouvidorias acessíveis, apuração de denúncias e controle externo com condições de trabalho são elementos para avaliar a implementação. Sua existência formal não resolve tudo: a população precisa saber como acioná-los, e os órgãos devem prestar contas sobre o tratamento dado às reclamações.

Há uma falsa escolha quando direitos humanos e segurança são apresentados como interesses incompatíveis. O morador ameaçado pelo crime precisa de proteção do Estado e de garantia contra abusos praticados por agentes públicos. A legitimidade de uma investigação depende também da legalidade dos seus meios. Violação de direitos não pode ser transformada em atalho administrativo.

A cobrança agora tem destinatários: Executivo federal, governos estaduais, prefeituras e órgãos de controle. Cada um deve explicar o que fará, com quais recursos e sob qual fiscalização. A votação foi uma decisão do Senado. A proteção cotidiana terá de ser demonstrada nos territórios — e os moradores precisam participar da avaliação, não aparecer apenas como cenário das operações.