Bets: quem lucra com a aposta e quem fica com a conta da dependência?

Há uma pessoa atrás de cada estatística

Para uma empresa de apostas, uma sessão no aplicativo pode ser chamada de entretenimento, retenção ou receita. Para uma família, a mesma sequência de cliques pode significar aluguel atrasado, cartão estourado, segredo dentro de casa e noites sem dormir. O debate sobre as bets no Brasil precisa começar por essa diferença de linguagem: o dinheiro que aparece na receita de um setor sai da vida de alguém.

Na terça-feira, 3 de novembro, o Supremo Tribunal Federal realizou uma segunda audiência pública sobre as apostas de quota fixa. O ministro Luiz Fux ouviu representantes de clubes de futebol, empresas, órgãos federais e especialistas. O motivo imediato é a Medida Provisória nº 1.394/2026, editada em setembro pelo governo Lula, que proibiu a exploração, a oferta e a publicidade das apostas online. A medida enfrenta questionamentos de constitucionalidade. O encontro foi uma audiência para instruir processos; não foi uma decisão definitiva do STF liberando ou proibindo novamente o setor.

Os números que deveriam interromper qualquer comemoração

O Ministério da Saúde apresentou na audiência, segundo a comunicação oficial do governo, dados que estimam 28 milhões de brasileiros que apostaram nos 12 meses anteriores. Desse conjunto, 10,9 milhões teriam praticado apostas consideradas arriscadas e 1,4 milhão apresentariam sinais de transtorno do jogo. Essas categorias não são sinônimas: apostar uma vez não é ter dependência, comportamento de risco não equivale automaticamente a diagnóstico e os resultados dependem da metodologia de levantamento.

A mesma apresentação apontou crescimento superior a 200% na procura por atendimentos relacionados à compulsão por jogos no SUS entre 2018 e 2026 e informou demanda de 30 mil pessoas por teleatendimento em dez meses. São números atribuídos ao Ministério da Saúde e precisam ser lidos no contexto informado pela pasta. Mesmo com essa ressalva, o recado é difícil de ignorar: a questão não é uma pequena exceção moral usada para constranger apostadores. É um problema de saúde pública.

A dependência não se resolve com a frase “basta parar”. Interfaces desenhadas para manter o usuário ativo, publicidade permanente, promessas de recuperar perdas e disponibilidade 24 horas ampliam o risco. O peso é ainda maior quando a pessoa já vive sob pressão financeira. Defender tratamento e prevenção, portanto, não é demonizar quem aposta. É recusar que o sofrimento seja tratado como simples falha individual.

No Supremo, a disputa entre contratos e direitos

Segundo o próprio STF, o representante do Grêmio reconheceu danos sociais associados às bets, mas criticou o prazo de dez dias para retirada de patrocínios e defendeu transição, regulamentação rigorosa das apostas esportivas e proibição dos cassinos online. A Ponte Preta argumentou que a proibição pode deslocar apostadores para plataformas clandestinas, sem mecanismos de proteção. Esses argumentos não devem ser ocultados: a existência de mercado ilegal e a situação contratual de clubes integram o problema real.

Também não podem ser usados para silenciar o debate sobre saúde. Um contrato de patrocínio não tem o mesmo peso que a renda comprometida de uma família. A pergunta que o Estado precisa responder não é apenas se clubes perderão receitas ou se empresas alegam insegurança jurídica. É que nível de dano social estamos dispostos a aceitar como custo de um modelo de negócio.

Fux afirmou, conforme nota oficial do Supremo, que não existe direito fundamental à exploração de jogos de azar, posição que já havia expressado em outro processo. Ao mesmo tempo, declarou que o julgamento deverá considerar argumentos econômicos, jurídicos e sociais e respeitar o contraditório. A Corte examina ações contra a lei que regulamentou o setor em 2023 e outras contra a nova medida provisória. Não há, no comunicado de encerramento da audiência, decisão final sobre todas essas ações.

O que significa proteger de verdade

Uma política pública séria precisa combinar medidas verificáveis: bloqueio de plataformas clandestinas, fiscalização de pagamentos e anúncios, prevenção para adolescentes, atendimento contínuo pelo SUS e transparência sobre o impacto da regulamentação ou da proibição. Se a restrição reduzir a publicidade legal, mas o mercado ilegal ocupar o espaço sem fiscalização, o problema muda de endereço. Se o país permitir as apostas sem proteção efetiva, o custo permanece com as famílias.

Há ainda uma questão democrática incômoda. Quando quem lucra com a atividade tem recursos para contratar advogados, produzir estudos e ocupar mesas de negociação, a voz de quem perdeu o salário, a saúde e a paz precisa ser procurada ativamente pelas instituições. O equilíbrio do contraditório não se mede só pela quantidade de empresas presentes em uma audiência.

O Lado Coletivo defende prioridade ao direito à saúde, à proteção de crianças e à segurança econômica das famílias. Esta é a nossa posição editorial. O jornal também acompanhará a efetividade da medida provisória, os argumentos da oposição e as decisões do STF — porque cobrar proteção exige medir resultados, não apenas celebrar uma proibição no papel.

Se as bets são um negócio, seus ganhos não podem continuar privados enquanto seus prejuízos são empurrados silenciosamente para as casas, os postos de saúde e os serviços públicos.