Governo anuncia 18 títulos quilombolas: por que entregar documentos ainda não encerra a reparação

Dezoito títulos não são dezoito territórios regularizados

O Ministério do Desenvolvimento Agrário anunciou a previsão de entregar 18 títulos a dez territórios quilombolas, em oito estados, durante as ações do Novembro Negro. O conjunto deverá alcançar 1.119 famílias e mais de dez mil hectares. A distinção entre quantidade de títulos e quantidade de territórios é essencial: diferentes áreas de uma mesma comunidade podem receber documentos separados.

O anúncio, apresentado em 3 de novembro, é uma programação de entregas. Não deve ser descrito como se todos os títulos já estivessem nas mãos das associações. Segundo o balanço do ministério, foram expedidos 106 títulos desde 2023; a previsão elevaria o total a 124. A cobrança sobre o governo precisa acompanhar se cada ato anunciado foi concluído, qual área abrange e quanto falta para assegurar o território inteiro.

Entre as comunidades previstas está Casca, no Rio Grande do Sul, com três títulos. A lista também inclui territórios no Amapá, Bahia, Pará, Paraíba, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e Sergipe. A dispersão geográfica mostra por que a execução não pode ser acompanhada apenas pelo total nacional: cada processo tem sua trajetória e suas pendências fundiárias.

O direito não nasceu do anúncio de novembro

A regularização quilombola responde a um direito territorial, não a uma concessão de favor. O Incra relaciona essa política ao artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e ao Decreto 4.887/2003. Na esfera federal, a autarquia é responsável por identificar, reconhecer e titular áreas necessárias à continuidade física, social, econômica e cultural das comunidades.

Essa definição ajuda a evitar uma redução comum: tratar o território apenas como o chão ocupado pelas casas. A vida comunitária envolve formas de produção, circulação, parentesco e práticas culturais. Delimitar a área exige investigar essas relações. Não basta contar construções nem supor que toda terra sem edificação está disponível para outro uso.

O Censo 2022 foi o primeiro a identificar a população quilombola como grupo étnico. No panorama atualizado do IBGE, são 1.330.186 pessoas em 1.700 municípios. Esses números não medem quantas famílias serão alcançadas pelo pacote anunciado agora; dimensionam uma população nacional muito maior. Comparar universos diferentes sem explicar a diferença daria uma impressão falsa do alcance da medida.

O caminho entre reconhecer uma comunidade e garantir sua terra

A orientação pública do governo descreve etapas que não podem ser somadas como se fossem entregas equivalentes. A autodefinição e a certificação pela Fundação Cultural Palmares reconhecem a comunidade. O Relatório Técnico de Identificação e Delimitação reúne estudos para estabelecer os limites territoriais. A publicação abre espaço a contestações, que devem ser examinadas administrativamente.

Depois vêm o reconhecimento dos limites e, quando existem imóveis privados, os procedimentos de desapropriação e aquisição necessários à regularização. A titulação constitui outra etapa. Um decreto pode representar avanço importante, mas não é o mesmo documento que um título registrado. A divulgação de vários tipos de ato em um único balanço precisa preservar essas diferenças para que o leitor saiba o que efetivamente mudou.

O título federal é coletivo, expedido em nome da associação que representa a comunidade, sem cobrança pela concessão. Contém proteções contra venda e penhora, entre outras garantias. Não se trata de distribuir lotes individuais para colocá-los no mercado imobiliário. A forma jurídica procura resguardar a continuidade do território comum e impedir que ele seja fragmentado por transações particulares.

Reparação também se mede depois da cerimônia

Um título pode fortalecer a segurança territorial, mas não instala, sozinho, abastecimento de água, atendimento de saúde, escola ou apoio à produção. A avaliação da política precisa examinar a combinação entre terra e condições de permanência. Caso contrário, o Estado pode reconhecer formalmente um direito e manter obstáculos materiais ao seu exercício.

Isso não diminui a importância da titulação. Mostra por que a entrega deve abrir uma nova etapa de cobrança, com participação das próprias comunidades. É preciso identificar quais serviços faltam, quem deve prestá-los, que recursos foram autorizados e se chegaram ao destino. A associação beneficiária não pode aparecer apenas na fotografia da cerimônia e desaparecer da definição das prioridades.

Também é necessário verificar a situação concreta da área titulada. O número de documentos não revela automaticamente se todo o perímetro está regularizado, se há pendências sobre parcelas ou se o registro foi concluído. Cada uma dessas questões exige informação do processo correspondente. Uma cobertura responsável não converte o anúncio de um pacote em declaração genérica de que os conflitos territoriais foram resolvidos.

Quem deve prestar contas

O Ministério do Desenvolvimento Agrário e o Incra devem informar a execução das entregas e as pendências sob sua responsabilidade. Estados e municípios também têm atribuições na política territorial e nos serviços públicos. Cobrar esses agentes por nome ajuda a impedir que a palavra “Estado” esconda decisões que pertencem a órgãos identificáveis.

Para o leitor, o acompanhamento útil vai além da manchete do mês: qual comunidade recebeu, qual área foi titulada, quais famílias foram alcançadas e que etapa ainda falta? Para as comunidades, o resultado precisa significar capacidade de continuar vivendo e decidindo sobre o próprio território. O reconhecimento público de novembro tem valor. A reparação se prova quando o direito permanece de pé depois que termina a agenda das autoridades.